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Acesso a Informação Pública: Um direito seu!

Acesso a Informação

Para que o cidadão possa monitorar e fiscalizar a administração pública é necessário ter o conhecimento de seus direitos presentes na Constituição Federal, por isso, sua leitura sempre que possível é recomendada, contudo ter acesso às informações administrativas de sua cidade caracteriza uma garantia de respeito às leis, por parte de seus governantes.

É um direito do povo saber como o dinheiro de seus impostos esta sendo gasto pela administração pública municipal, em contrapartida os órgãos públicos devem fornecer essas informações e prestar contas, sendo elas solicitadas ou não devem estar disponíveis para consulta.

O Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF) afirma: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Desse modo, qualquer pessoa pode solicitar junto à administração pública de sua cidade, informações que dizem respeito a gastos públicos ou se inteirar de acontecimentos importantes na gestão de seu município, sem justificar os motivos de requerimento da informação desejada (exceto casos específicos). Para conhecer outras leis sobre acesso a informação acesse o link do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Acesse os links do texto para se informar melhor

A solicitação de informações pertinentes junto ao órgão público da cidade pode ser feito por documento escrito, um requerimento é a melhor opção, onde constem de forma clara e especifica o que se esta solicitando, o nome do funcionário acompanhado de seu departamento e cargo na prefeitura, a indicação de uma lei de acesso à informação (Art. 5º, inciso XXXIII da CF, por exemplo) e por fim, seu nome e endereço como requerente para que o órgão público envie as informações. Como mencionado anteriormente, você não é obrigado a justificar seu interesse, mas o governo tem o dever de receber seu pedido e respondê-lo. Acesse este link para ver um modelo de requerimento e assim fazer a adaptação necessária para seus pedidos junto ao órgão público da cidade.

Algumas dicas devem ser levadas em consideração na hora de solicitar informações, é recomendado começar por pedidos de informações mais simples e só depois acrescentar novas contestações, envie seu pedido de solicitação a vários órgãos, caso não tenha certeza de para onde enviar, é aconselhável mencionar uma lei de acesso à informação no requerimento, isso deixa o documento mais formal e seguro, protocole e guarde os comprovantes de entrega dos requerimentos. Caso o órgão publico não responda a sua solicitação, é possível requisitar um Mandado de Segurança, junto ao Ministério Público de sua cidade, garantindo assim seu direito a informação, para entender melhor como funciona o Mandado de Segurança, acesse este link.

O Brasil já possui uma Lei de Acesso à Informação Pública, que foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18/11/2011. A lei inclui clara garantia do direito à informação, prazos para resposta a pedidos, acesso a informações relativas a direitos humanos, um sistema de classificação de sigilo e normas sobre a obstrução do acesso. Mesmo assim, ainda necessita de outros avanços, como a criação de um órgão independente que julgue os casos não atendidos de pedidos de informação. Para saber mais sobre essa Lei click aqui.

O site do Planalto é uma excelente fonte para obter informações sobre as mais variadas leis, tanto de caráter federal, estadual e municipal, todas as leis podem ser encontradas separadas por tipo e ano, facilitando ainda mais a pesquisa e o conhecimento por parte da população.

Segue abaixo mais alguns links para leis específicas que podem ajudar no conhecimento e busca de acesso a informações públicas.

Lei das Finanças Públicas. (Lei 4320/64)

Lei das Licitações. (Lei 8666/93)

Lei de Responsabilidade Fiscal. (Lei Complementar 101/2000)

Improbidade Administrativa. (Lei 8.429/92)

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